Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Ausência de transposição de fronteira entre os estados de Mato Grosso e Goiás. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 40, V estabelece que as penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37 serão aumentadas de um sexto a dois terços «se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. ... (Continua)