Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados, não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissidio prejudicado.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. No caso dos autos, no que concerne à suposta alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 262 e CCB/2002, art. 884, verifica-se que a questão não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco os recorrentes opuseram embargos de declaração na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)