Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade das provas constantes do inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Desnecessidade de prévia autorização judicial para a juntada aos autos de relatório elaborado pelo coaf. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra dos procedimentos investigatórios instaurados contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se conteriam provas derivadas das declaradas ilícitas pela Corte de origem. ... (Continua)