Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)