Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Atipicidade. Não ocorrência. Lei 8.176/1991, art. 2º

«1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se justifica nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, na presença de causa extintiva de punibilidade, nos casos de ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando verificada a ausência de justa causa. Esta Corte também tem admitido a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. Precedentes. ... (Continua)