Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa. Litigância de má-fé. Possibilidade de afastamento. Ausência de intuito protelatório. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Afastamento. Súmula 182/STJ. Não incidência.
«1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa. ... ()
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