Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da Lei 8.069/1990, art. 122, I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, ainda, pelas instâncias ordinárias, o fato de que os pacientes «estão afastados dos bancos escolares há longos anos. Tal circunstância demonstra a falta de ingerência do núcleo familiar vida dos menores. ... (Continua)