Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.043, II do revogado pela Lei 13.256/2016. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Uniformização de jurisprudência. Inocorrência.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de contratações para cargos temporários sem concurso público e fora das hipóteses permitidas constitucionalmente realizadas pelo requerido quando exercia cargo de Prefeito Municipal, objetivando condenar o demandado nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 para que seja suspenso seus direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa. Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para minorar o valor da multa civil. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)