Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas CF/88 e Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ.

«2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. ... (Continua)