Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de supressão de tributos mediante omissão de informações à Receita Federal. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Citação por edital. Ausência de elemento concreto que demonstre a condição de foragido. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)