Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Dia da consciência negra. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo prevista Lei processual civil. ... (Continua)