Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Lavratura do termo de interdição devidamente assinado. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)