Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Trancamento. Acórdão condenatório proferido nos autos. Absolvição. Materialidade delitiva. Apreensão de entorpecentes com corréus. Extensas interceptações telefônicas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via do mandamus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)