Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Validade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 1.022, sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)