Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel planta. Desistência dos promitentes compradores. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. CCB/2002, art. 884. Desfazimento contratual. Impossibilidade. Imóvel levado a leilão extrajudicial. Inexistência de saldo em favor dos autores. Reconhecimento, pela instância a quo, de que o imóvel foi leiloado em quantia inferior ao valor devido pelos adquirentes. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)