Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Preliminar afastada - Posse de aparelho celular e de acessórios, em trabalho externo - Falta grave caracterizada - Conduta prevista, expressamente, no, VII, da LEP, art. 50 - Prescindibilidade da submissão do material apreendido à perícia, conforme entendimento jurisprudencial - Perda de 1/3 dos dias remidos - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido