Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rffsa. Execução. Pensão por morte. Preclusão e coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Execução qual a parte exequente sustentou que houve ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença da ação que transitou em julgado não determinou o abatimento dos valores pagos pelo INSS. Defendeu-se que houve violação do CPC/2015, art. 1.022 e a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não há necessidade de análise fático-probatória. ... (Continua)