Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de desconstituição de tais premissas via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação conjunta dos da Lei 8.212/1991 art. 22 e da Lei 8.213/1991 art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de ser A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de ser possível o relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão singular, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante sobre o tema, no termo do CPC/2015, art. 932, III e IV e art. 34, XVIII, a do RISTJ, justamente o que se verificou presente caso. ... (Continua)