Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Ocupação irregular. Impossibilidade de análise de violação a matéria constitucional, em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Suposta má-fé da posse. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.636/1998, art. 10. Infração administrativa com caráter permanente. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º. Ausência de autorização do Ministro da fazenda para construção da barraca. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)