Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio, tentativa de homicídio e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (modus operandi). Risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)