Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da interferência estatal. Impossibilidade de previsão quanto a eventual regime prisional. Writ denegado.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)