Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários contratuais - R. decisão que determinou que se aguardasse a ordem cronológica para pagamento de valor correspondente a honorários contratuais destacados em favor do causídico - Insurgência - Admissibilidade - Ao percentual reservado a título de honorários contratuais deve ser garantido o mesmo tratamento prioritário - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88, art. 22 e CF/88, art. 23 do EOAB e Súmula Vinculante 47/STF - Decisão reformada.

Recurso provido, com observação