Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Empresa que, supostamente, não recebeu a devida contraprestação pelos serviços prestados referentes à reforma do teatro municipal do Rio de Janeiro, em janeiro de 2010. Aditivos feitos por contrato verbal. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionametno. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 492, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)