Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consignação em pagamento. Diferença entre os valores depositados e os efetivamente devidos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)