Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 9 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão do autor de ofício, indeferindo a inicial. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso interposto, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Foram opostos embargos de declarações, os quais foram rejeitados. ... (Continua)