Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sentido de que, em relação à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 302, § 2º, a Corte a quo afirmou que «in casu, não paira dúvida quanto à existência da figura processual da litispendência entre estes embargos e a ação ordinária 2000/50/01.006040-2 (fls. 795 e/STJ), não sendo possível a esta Corte aferir o acerto do julgado ponto, uma vez que tal desiderato demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/3/2014; e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2015. ... (Continua)