Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pet agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa e impossibilidade absoluta não comprovada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não restou configurado espécie. ... (Continua)