Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)