Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Investigação com colaboração da subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança pública. Legitimidade. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inevidência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se apresenta ilegítima a cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio da denominada Subsecretaria de Inteligência, dotada dos devidos recursos tecnológicos para empreender as diligências necessárias. A constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/8/2016). Assim, não há nulidade nas diligências realizadas por policiais designados pelo Órgão de Segurança Pública para esse fim específico. ... (Continua)