Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação conexão venezuela. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 126 e CPP, art. 131, I. Suposta omissão análise de tese defensiva. Ausência de indicação do dispositivo de Lei pertinente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado nas razões do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Inobservância do prazo previsto CPP, art. 131, I. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida acórdão atacado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que parte do sequestro está calcada em fatos já arquivados, medida em que não foram objeto de denúncia. Manifesta improcedência. Impossibilidade de arquivamento implícito. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.