Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Anuidade de conselho profissional. Lei 12.514/2011. Valor mínimo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz da Lei 12.514/2011, art. 8º, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. ... (Continua)