Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026.

«Os embargos de declaração podem ser protelatórios, ainda que opostos pela parte bem-sucedida na demanda, porque o texto legal não faz distinção a esse respeito ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único); a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide, qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)