Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade. Súmula 7/STJ. Aresto com dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano ao erário. Presumido. Dano in re ipsa. Existência de dolo e má-fé. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Comunicabilidade da coisa julgada operada em ação penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Tribunal a quo reconheceu que o título judicial fundou-se na atipicidade da conduta. Rever a posição implica o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A inexigibilidade de licitação preceituada na Lei 8.429/1992, art. 25, II exige a consubstanciação de três elementos: a) serviço técnico profissional especializado; b) referir-se a profissional ou a empresa com notória especialização; e c) natureza singular do serviço prestado. Na espécie, o aresto recorrido afastou a singularidade do serviço lastreado no acervo probatório dos autos. Dessa forma, alterar a conclusão do referido julgado implicaria nítida violação da disposição da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)