Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)