Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público de instituição federal de ensino (ifes). Redistribuição para a agu. Ausência de opção. Lei 10.480/2002, enquadramento no pcctae. Lei 11.907/2009. Retroação à edição da Lei 11.901/2005. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)