Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)