Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Alegação de fraude do segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação «ex officio. Possibilidade.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)