Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime falimentar. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Informações prestadas por meio de petição judicial. Controle judicial posterior. Ausência de dolo. Conduta atípica. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)