Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria presentes. Dolo específico e prejuízo concreto delineados. 3. Atipicidade da conduta. Perícia atestando a ausência de prejuízo. Mero elemento probatório. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)