Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Conduta adequadamente descrita. Indícios de autoria e de materialidade. Lastro probatório mínimo a autorizar a persecução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)