Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)