Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Fungibilidade de benefícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O dispositivo legal (CPC/2015, art. 322, § 2º) cuja violação se alega não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenha sido ventilado, no contexto do acórdão objurgado, o dispositivo legal indicado como malferido. ... (Continua)