Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Corte de origem entendeu que «o ente apelado trouxe farta documentação que comprova que os servidores recebiam seus salários no mês subsequente ao mês de referência para a conversão, não há espaço para se falar que houve prejuízos quando da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (fl. 1.300, e-STJ). Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)