Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio. Inexistência de prova. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que não havia prova precisa da distância entre o imóvel e o eixo da ferrovia, para se obter a faixa de domínio. ... ()
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