Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Manifestação no acórdão acerca da não utilização da verba pública em prol do município de antonina. Serviços contratados, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. Prova pericial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Critério do magistrado. Princípio do livre convencimento. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou os recorrentes pela contratação de serviços, sem o procedimento licitatório, que não foram comprovadamente executados. ... (Continua)