Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devolução de verbas. Descabimento. Caráter alimentar. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação. Possibilidade.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)