Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por extração de minério (brita) para a duplicação de rodovia. Exame. Impossibilidade. Súmula 283/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)