Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação de labor rural à data do implemento etário. Averbação de tempo de serviço. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo regimental. Fundamento da decisão não enfrentado. Súmula 182/STJ.

«1 - Acórdão recorrido bem fundamentado posicionamento por ele assumido. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à pretensão da parte recorrente, com fundamentos diversos daqueles propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa que implique a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)