Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Prescrição. Renúncia tácita. Situação incontestável. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. ... (Continua)