Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. 2. Limite do reembolso. Falta de clareza previsão contratual. Modificação do julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há omissão ou mesmo contradição hipótese, porquanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A Corte estadual dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida em desfavor da insurgente, o que não se confunde com omissão ou contradição. ... (Continua)